Usuários não conseguem identificar regularidade de concursos nas Redes Sociais

Especialista da Direito São Bernardo concorda com a Portaria que reforça a proibição de concursos, especialmente em redes sociais, pois não há como os participantes se assegurarem da idoneidade da empresa, que utiliza concursos e promoções para divulgar a própria marca, lesando os usuários das redes.

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“Caso o usuário perceba que se trata de um concurso irregular e se sentir lesado, deve buscar os seus direitos através de uma ação individual de responsabilidade civil e pode ainda denunciar ao Ministério Público para que apure a lesão de interesses coletivos”, comenta Patrícia Caldeira, professora da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.

Ela destaca ainda que, no documento oficial, não há distinção entre concurso, sorteio ou distribuição de brindes, quando associados a alguma marca comercial. Ela comenta ainda que, para a participação em um concurso exclusivamente cultural, que não precise ser autorizado, não pode ser obrigatório ter que consumir um produto, compartilhar ou curtir uma página, deve ser avaliada apenas a produção e o prêmio deve ser dado por mérito.

No caso das empresas que querem regularizar o concurso, Dra. Patrícia afirma ser preciso fazer uma carta ou ofício com o pedido à Caixa Econômica Federal ou, no caso de instituições financeiras, da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae). “As empresas que promoverem concursos irregulares poderão ser multadas em 100% do valor dos produtos e será proibida de realizar concursos por até dois anos”, afirma.

Segundo ela, a lei já proibia que empresas distribuíssem prêmios gratuitos, fizessem sorteios ou concursos, mas o novo texto reforça a coibição da prática nas redes sociais, pois era grande a ocorrência.

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Concursos Culturais Facebook

O que não pode:

De acordo com a portaria, não serão mais consideradas como concurso cultural ações vinculadas a eventos e datas comemorativas, como campeonatos esportivos, Dia das Mães, Natal, Dia dos Namorados, Dia dos Pais, Dia das Crianças, aniversário de Estado, de Município ou do Distrito Federal e demais hipóteses congêneres.

A marca não pode aparecer. A partir de agora, as marcas podem tão somente estar identificadas como realizadoras, de maneira discreta, no canal em que se realiza o concurso.

A rigor, a principal regra para determinar se a ação é concurso cultural ou não é se ela possui fins de publicidade da marca ou promoção de produto ou serviço. Na prática, profissionais do setor estão mais do que acostumados a entender a que fim serva uma determinada ação.

Adivinhação: Estão proibidas ações de “sorte”. O concurso cultural é voltado tão somente para escolher o melhor de acordo com seu talento.

Pagamento: sob hipótese alguma uma ação poderá ser concurso cultural se ela tiver um mecanismo de cobrança de determinado valor do concorrente. Ou então, um mecanismo que faça o consumidor comprar algum bem, serviço, receber material publicitário ou mesmo fornecer seus dados para preenchimento de cadastro.

Embalagem: não são mais concursos culturais aqueles que forem divulgados nas embalagens de um produto. Seja da empresa que promove o concurso, seja de outras empresas.

Premiação: ações que premiem com produtos ou serviços do próprio anunciante não são mais consideradas concursos culturais.

Inscrições: não serão mais consideradas como concursos culturais ações que permitam inscrições por SMS, ou que dependam da adimplência do consumidor em relação a um dos produtos ou serviços do anunciante. Ou seja: a participação no concurso não pode estar atrelada ao fato de a pessoa ter pago ou não a conta do serviço prestado, ou estar em dia com as prestações do produto. Também não podem ser concursos ações restritas a clientes da promotora ou de empresas parceiras. Eles devem ser democráticos, abertos a todos.

O que pode:

Os concursos exclusivamente culturais estão liberados, mesmo sem autorização da Caixa.

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