EUA incluem apps e redes sociais na lei de privacidade infantil. Enquanto isso, no Brasil… cri cri cri

Em mais uma decisão polêmica, ou pelo menos que divide bastante as opiniões, a Comissão Federal do Comércio Norte-Americana (FTC) ampliou a lei da privacidade online infantil, de maneira a dar suporte ao crescimento de novas áreas tecnológicas, como as redes sociais e mobile.

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Todos os sites e aplicações vão ter que pedir a aprovação dos pais antes de recolherem dados que digam respeito à utilização que as crianças fazem dos serviços, tais como fotografias, vídeos e referências geográficas.

O presidente da FTC, Jon Leibowitz, disse em anúncio oficial: “Encontramos o balanço certo entre proteger a inovação que vai disponibilizar conteúdos ricos e envolventes às crianças, e a garantia de que os pais serão informados e envolvidos nas atividades online dos filhos”.

Existem grupos de defesa dos consumidores e congressistas norte-americanos que até defendiam regras ainda mais apertadas para a privacidade online dos menores de 13 anos, por conta de um estudo da própria FTC mostrando que centenas de aplicativos recolhiam dados de crianças sem pedido de autorização ou avisos.

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Confira a íntegra do documento.

As modificações entram em vigor a partir de um julho de 2013.

E no Brasil, em que pé está nossas leis de privacidade online?

No Brasil, a falta de legislação sobre privacidade na internet afeta não apenas as crianças mas toda a sociedade. “Estamos 15 anos atrasados em termos de proteção de dados pessoais”, diz Thiago Tavares, presidente da ONG SaferNet em entrevista para o portal Bol de Notícias.

Esse ano leu-se muito sobre o Marco Civil, o um projeto de lei que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da Internet no Brasil. Atualmente, ele tramita na Câmara dos Deputados sob o número PL 2126/2011.

Confira o documento na íntegra.
Confira o documento na íntegra.

Porém, especialistas acham que isso não será resolvido tão cedo, embora o projeto já esteja percorrendo o mundo político mais de ano.

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